TERMOS DE USO DELTA DOIS BUILD

Este Contrato de Licença de Uso de Sistema, doravante denominado Contrato, é um acordo legal entre pessoa física ou jurídica, doravante denominado LICENCIADO, e a DELTADOIS Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 57.736.763/0001-12, com sede na Rua Oswaldo Valentim Zandavalli Nº 431 - 2º andar, CEP 89700-136, Cidade de Concórdia , Estado de Santa Catarina , Brasil, doravante denominado LICENCIANTE, para uso do Sistema Delta Dois Build, doravante denominado SISTEMA, disponibilizado neste ato pelo LICENCIANTE, pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SISTEMA. Ao utilizar o SISTEMA, mesmo que parcialmente ou em caráter de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste Contrato, concordando com eles, principalmente no que diz respeito ao CONSENTIMENTO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SISTEMA. No caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SISTEMA deve ser imediatamente interrompida, sendo que as regras estabelecidas no Contrato permanecerão vigentes até a data do efetivo pedido de interrupção.

 

1. DAS DEFINIÇÕES
   1. Os termos utilizados neste Contrato deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo: site na internet em que o SISTEMA se encontra disponibilizado (https://deltadoisbuild.com.br/).
      1. INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos ao cadastramento e completa identificação do LICENCIADO, podendo serem compostas, mas sem limite, de NOME ou RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE TELEFONE, E-MAIL, CPF, CNPJ, DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL, CERTIFICADO DIGITAL, LOGIN E SENHA DE SISTEMAS JUDICIÁRIOS entre outros, bem como os dados de LOGIN e SENHA DE ACESSO do LICENCIADO ao SISTEMA.
      2. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO e que possuam algum caráter financeiro, tais como BANCO, AGÊNCIA e NÚMERO DE CONTA CORRENTE: Contratantes dos serviços ou adquirentes dos produtos do LICENCIADO que tenham se utilizado dos serviços do LICENCIANTE para realização da contratação ou aquisição.
      3. INFORMAÇÕES DO CLIENTE: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE ao LICENCIADO, tal como, mas sem limite, NOME, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE TELEFONE, E-MAIL, SERVIÇOS CONTRATADOS, SERVIÇOS ADQUIRIDOS, PROCESSOS JUDICIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EXTRAJUDICIAIS, ATENDIMENTOS, INTERESSES, OPINIÕES, PROFISSIONAIS SELECIONADOS, VALOR DAS CONTRATAÇÕES, DATAS, INFORMAÇÕES DE CALCULOS, entre outros.
      4. INFORMAÇÕES: todos os tipos de informação que possuam definição e constem na cláusula 1.1.
      5. LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SISTEMA do LICENCIANTE por meio do Site (www.deltadois.com.br), realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente Contrato e usufruindo das funcionalidades oferecidas pelo SISTEMA: sistema de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Site: (www.deltadois.com.br), por meio do qual as informações do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele.
      6. REVENDEDOR: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que está ativamente cadastrada como revendedor da LICENCIANTE e realiza o comércio do SISTEMA do LICENCIANTE por meio físico ou virtual, realizando o fornecimento de suporte técnico e treinamento ao LICENCIADO das funcionalidades oferecidas pelo SISTEMA: sistema de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Site: (www.deltadois.com.br), por meio do qual as informações do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele.

 

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
   1. O objeto da presente contratação é à concessão, ao LICENCIADO, de uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SISTEMA, completamente sujeita aos termos e condições do presente Contrato:
2. Da Licença de Uso
   1. A licença é disponibilizada, acompanhada pela chave com o número do serial, para acesso via rede mundial de internet, cada licença poderá ser usada simultaneamente pela quantidade de usuários que o plano permitir. Ao acessar o Software DELTA DOIS BUILD o licenciado (usuário final) aceita os termos desse contrato, caso o licenciado não aceite os termos deste contrato, o mesmo não deve acessar a licença do Software, e deverá de imediato entrar em contato com seu revendedor e efetuar a devolução do mesmo no prazo máximo de 30 dias de acordo com o Código do Consumidor.
   2. Concessão da Licença: a desenvolvedora e distribuidora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA, neste ato e pela melhor forma de direito outorga ao licenciado em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso a chave com licença de uso para quantidade de usuários e números de créditos para utilização de cada ferramenta que o plano escolhido permitir; sendo vedado o compartilhamento do Software por quantidade maior de usuários que o plano escolhido permitir de forma simultânea, sob pena de configurar violação contratual e multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor comercial da licença de Software vigente; executando procedimentos totalmente de ordem legal dentro da Legislação vigente.
   3. Caso o licenciado necessite de acesso a mais usuários ou números de créditos para utilização de cada ferramenta que o plano escolhido permitir, deverá fazer o upgrade de plano.
   4. Caso o licenciado possua mais de um escritório ou sede, desejando ter o controle individual de cada escritório ou sede, deverá, previamente, adquirir licenças adicionais para cada estabelecimento.
   5. Caso haja a detecção de acesso simultâneo utilizando o mesmo login e senha em diferentes equipamentos ou navegadores o usuário identificado receberá as seguintes penalidades:
   1.  a primeira ocorrência resultará no imediato derrubamento do acesso para ambos os equipamentos logados com o mesmo login e senha;
   2.  Na segunda ocorrência, o acesso deste usuário será derrubado e seu login bloqueado por 5 minutos;
   3. Na terceira ocorrência, o acesso deste usuário será derrubado e seu login bloqueado por 10 minutos;
   4. Na quarta ocorrência, o acesso deste usuário será derrubado e seu login bloqueado por 30 minutos;
   5. Na quinta ocorrência, o acesso deste usuário será imediatamente derrubado e seu login bloqueado indefinidamente, sendo necessário entrar em contato com o revendedor para explicação e solicitação da liberação manual do acesso e sendo identificado a necessidade de mais usuários a opção realizar o upgrade de plano será necessária. O acesso bloqueado pode ser reavaliado durante esse processo.
   6. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SISTEMA para uma outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, bem como a de seus CLIENTES, observados os limites estabelecidos neste Contrato.
   7. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros aplicativos/softwares além daqueles originalmente localizados no SISTEMA Delta Dois Build. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SISTEMA ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.
   8. O LICENCIANTE poderá ofertar ao LICENCIADO novos serviços ou novas modalidades dos serviços existentes, inclusive de forma remota ou eletrônica, sendo que sua contratação será concretizada a partir do uso do serviço e/ou aceitação dos termos e condições aplicáveis, mediante valor previamente informado no aceite do serviço. Nessas hipóteses os preços e encargos praticados para os novos serviços passarão a viger de acordo com o valor previamente informado no aceite do serviço.

   As licenças não constituem transferência de propriedade, sendo que a DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA não está de qualquer forma vendendo esse Software, mas sim de acordo com a Lei, licenciando o seu uso, o qual continua sendo propriedade da DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA. Tudo de acordo com a Lei DOS DIREITOS AUTORAIS (Lei nº 9.610/98) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
   1. O LICENCIADO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer parte dele.
   2. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer parte dele, além dos direitos a ele expressamente licenciados sob o presente Contrato ou em qualquer outro Contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com o LICENCIANTE.
   3. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente Contrato são reservados, bem como será de propriedade exclusiva do LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no Site (www.deltadois.com.br), incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro tipo de material.
   4. O disposto nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 se aplica também para o caso de pedidos e sugestões de desenvolvimento de qualquer mecanismo, campo, ferramenta, método realizados pelo LICENCIADO e desenvolvido para compor o sistema pelo LICENCIANTE.
   5. É expressamente vedado recriar o front end utilizando o sistema DELTADOIS por trás e revendê-lo como propriedade própria, autorizar ou divulgar a terceiros o material didático relacionado ao software ou qualquer informação de estrutura, funcionalidades, método de trabalho, telas, com a finalidade de copiar ou auxiliar a criação de um sistema, sob pena de incorrer na legislação aplicável, tanto na esfera civil quanto criminal, sujeito a multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor comercial da maior licença do Software no dia da identificação da infração contratual.
   6. Caso seja identificado que o usuário teve ações previstas nas vedações da cláusula anterior, além das sanções aplicáveis, o usuário também será descredenciado imediatamente, perdendo também o acesso a suas informações.
4. DECLARAÇÃO DE VONTADE
   1. O LICENCIADO declara que:
1. Ao aceitar integralmente o presente Contrato também consente, livre e expressamente, que o LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, processuais os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
2. Ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este o acordo completo entre as partes, bem como afirma ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições nele contidos.
3. Que foi informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo, de forma livre e expressa, às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
4. Estar ciente de que todas as suas atividades, entre elas, mas sem limite, as operações que corresponderem à aceitação do presente contrato, contratação de serviços acessórios, anuências, aceites, pedidos, etc., serão registradas nos bancos de dados do LICENCIANTE, juntamente com o endereço IP, a data e hora das atividades, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de qualquer outro tipo de formalidade.
5. Estar ciente de que para usufruir das funcionalidades do SISTEMA terá que disponibilizar INFORMAÇÕES PESSOAIS para que o SISTEMA, de forma automatizada, colete-as e as utilize para o seu pleno e adequado funcionamento.
6. Estar ciente que todas as informações fornecidas para a realização dos cálculos por intermédio das calculadoras ou das ferramentas disponibilizadas no SISTEMA são de inteira responsabilidade do LICENCIADO, não se responsabilizando a LICENCIANTE e REVENDEDOR por qualquer informação inverídica fornecida pelo licenciado, a fim de obter resultados que não sejam os reais.
5. DAS RESTRIÇÕES
   1. O Licenciado reconhece expressamente que o Software, assim como seus módulos, logotipos, marcas, insígnias, símbolos, manuais, documentação técnica e quaisquer outros materiais correlatos ao programa, constituem direitos de propriedade da Desenvolvedora e Distribuidora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA, sendo tais direitos protegidos pela Legislação Nacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelas Leis nº 9.610/98 e 9.609/98.
   2. Fica expressamente proibido ao Licenciado, sem a prévia autorização por escrito da LICENCIANTE:
      1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, dar em garantia, doar, alienar, transferir, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, o Software, seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele.
      2. Retirar ou alterar avisos de reserva de direitos existentes no Software e na documentação.
      3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software.
      4. Reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o Software ou permitir o acesso a terceiros, seja online ou de outra forma, gratuita ou onerosa.
      5. A divulgação do produto, assim como sua logomarca em qualquer tipo de comércio eletrônico e mídia audiovisual, também está proibida sem a devida autorização.
   3. Qualquer violação a estas restrições resultará na aplicação da legislação pertinente, tanto na esfera cível quanto criminal, além de uma multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor comercial da licença de Software vigente no dia da identificação do ilícito contratual.
6. DO PRAZO
   1. O presente Contrato entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, porém estará automaticamente rescindido, independente de notificação, por parte da Desenvolvedora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA no caso de violação por parte do licenciado (direta ou indiretamente), pessoalmente ou na pessoa de seus prepostos representantes, de qualquer de seus termos e condições podendo a Desenvolvedora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA como lhe faculta a Lei requerer judicialmente a cobrança de indenizações por prejuízos e violação de Direitos Autorais. Neste caso a licença de uso do Software de computador ficará automaticamente suspensa.
7. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
   1. O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade mensal, disponibilizada ao LICENCIADO no ato da contrata
   2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente Contrato, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
   3. É de conhecimento do licenciado (usuário final) que caso não efetuar o pagamento para revenda nos prazos estipulados a licença de uso do Software será suspensa pelo seu revendedor, bem como o revendedor poderá disponibilizar o valor da dívida para protesto em cartório, ou adicionar os dados do licenciado (usuário final) nos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou outros), sendo que após o recebimento (no caso de pagamento no cheque ou depósito deverá aguardar compensar em conta) da dívida a liberação da licença de uso será num prazo de 24 horas e o prazo para retirada dos dados do licenciado (usuário final) dos serviços de proteção ao crédito é de 5 (cinco) dias úteis.
   4. É de conhecimento do licenciado e da revenda DELTADOIS Tecnologia, que o não pagamento nos prazos estipulados irá ocasionar o bloqueio de todos os seriais atrelados ao CNPJ da revenda, (esse bloqueio constitui o não fornecimento dos serviços gratuitos prestados pela DELTADOIS Tecnologia Ltda, tais como suporte técnico, 0800 para suporte, documentos, conversão de base de dados ) bem como a DELTADOIS Tecnologia Ltda poderá disponibilizar o valor da dívida para protesto em cartório, ou adicionar os dados da revenda nos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou outros), sendo que após o recebimento da dívida a liberação do bloqueio é imediata e o prazo para retirada dos dados da revenda dos serviços de proteção ao crédito é de 5 (cinco) dias úteis.
   5. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SISTEMA serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo - acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
8. DA PROPRIEDADE, USO E RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CLIENTE
   1. As INFORMAÇÕES DO CLIENTE serão de propriedade conjunta do LICENCIANTE e do LICENCIADO, que poderão delas dispor da forma que lhes convier.
   2. Em nenhuma hipótese o LICENCIANTE repassará ao LICENCIADO INFORMAÇÕES DO CLIENTE de outros contratantes do SISTEMA (licenciados).
   3. Suspenso o acesso ao SISTEMA ou rescindido o Contrato, o LICENCIANTE manterá as INFORMAÇÕES DO CLIENTE lançadas no SISTEMA pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da suspensão de acesso ou data de rescisão. Neste período, o LICENCIANTE poderá extrair, se assim o desejar, as INFORMAÇÕES DO CLIENTE em formato .csv.
   4. O LICENCIANTE não disponibilizará, em nenhuma hipótese, as INFORMAÇÕES DO CLIENTE em outro formato que não o informado acima.
   5. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias citados na cláusula 9.3, as INFORMAÇÕES DO CLIENTE ficarão permanentemente indisponíveis, não sendo mais passível de consulta, extração ou cópia, em nenhuma hipótese.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
   1. Obriga-se o LICENCIADO a:
      1. Manter pessoal treinado para a operação do SISTEMA e para a comunicação com o LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos
      2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o LICENCIANTE;
      3. Responder pelas informações inseridas no SISTEMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. O LICENCIANTE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o SISTEMA, não sendo, portanto, essas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SISTEMA será sempre do LICENCIADO.
      4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de prestar informações, sejam elas pessoais ou de qualquer outra espécie, bem como quaisquer outros dados ao LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este Contrato, incluindo as INFORMAÇÕES DO PROFISSIONAL.
      5. Não utilizar o SISTEMA de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao LICENCIANTE, bem como a terceiros.
      6. Não publicar, enviar ou transmitir, por qualquer meio existente ou que venha a ser disponibilizado, qualquer arquivo que contenha vírus, Worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SISTEMA.
      7. Informar ao LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES que possam impedir, limitar ou prejudicar a execução das funcionalidades ofertadas pelo SISTEMA.
      8. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar o REVENDEDOR ou a LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.
      9. Responsabilizar-se integral e exclusivamente pelas relações jurídicas existentes com seus profissionais, incluindo, mas sem limite, pagamento de eventuais comissões acordadas para utilização do SISTEMA, direito de imagem, responsabilidade civil e penal quanto às atividades exercidas, etc.;
      10. Manter todas as informações a que tiver acesso em completo sigilo, nos termos da cláusula 13 do presente instrumento.
   2. O licenciado declara, reconhece e aceita que: o estado da técnica não permite a elaboração de Software de computador totalmente isentos de vícios, ou defeitos e que assim sendo a Desenvolvedora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA não pode garantir que o programa operará ininterruptamente ou livre de vícios ou defeitos, o Software não foi desenvolvido sob encomenda do licenciado, mas para uso genérico, razão pela qual a Desenvolvedora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA não pode garantir que o Software atenda a todas as necessidade específicas do licenciado.
   3. O licenciado declara, reconhece e aceita que as calculadoras bem como ferramentas são programas desenvolvidos com a finalidade de fornecer resultados dentro dos limites de uso estipulados e que o fornecimento dos dados é de sua total responsabilidade, assim como a veracidade destes dados, não sendo de responsabilidade da licenciante e revendedor por informações falsas ou erradas inseridas pelo usuário que alterem os resultados corretos do sistema.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE
    1. Obriga-se o LICENCIANTE a:
       1. O LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SISTEMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), o LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, substituir a versão do SISTEMA com falhas por versão corrigida;
       2. Fornecer ato contínuo ao aceite deste Contrato, acesso ao SISTEMA pelo prazo estabelecido entre as partes;
       3. o acesso ao SISTEMA que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste Contrato, independentemente de aviso prévio;
       4. Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
       5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte ao REVENDEDOR compreendido das 9h às 12h e das 14h às 18h (pelo horário de Brasília), através de correio eletrônico (suporte@DeltaDois.com.br ou contato@DeltaDois.com.br), nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, excetuando-se, desse modo, sábados, domingos e feriados, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional e diretamente relacionadas a problemas no SISTEMA.
       6. Manter todas as informações a que tiver acesso em completo sigilo, nos termos da cláusula 13 do presente instrumento.
11. NÍVEL DE SERVIÇO
    1. O LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SISTEMA disponível, no mínimo, 98,63% (noventa e oito vírgula sessenta e três por cento) durante cada Ano de Serviços. Na hipótese de o LICENCIANTE não cumprir o compromisso, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.
    2. Por ano de serviço entendem-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SISTEMA durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes. No entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
    3. O LICENCIADO poderá acompanhar regularmente a disponibilidade do SISTEMA mediante o acesso ao endereço do Site: (www.deltadois.com.br).
    4. O compromisso de nível de serviço não se aplica às seguintes circunstâncias de indisponibilidade:
       1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica;
       2. Paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas;
       3. Paradas que ocorram no período compreendido entre 0h e 6h (horário de Brasília);
       4. Paradas causadas por fatores que fujam ao cabível controle do LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
       5. Paradas resultantes de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
       6. Paradas resultantes do equipamento ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SISTEMA;
       7. Paradas resultantes de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;
       8. Paradas resultantes de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LICENCIANTE
    1. O LICENCIANTE não será responsabilizado:
       1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não haja culpa ou dolo por parte do LICENCIANTE.
       2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos jurídicos, processuais ou outros, seja qual for sua natureza;
       3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas ou gerenciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA e;
       4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
       5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
       6. O LICENCIANTE não se responsabilizará por revisar quaisquer informações fornecidas pelo LICENCIADO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento dessas informações.
       7. A DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA e qualquer outra pessoa que tenha participado do processo de criação, comercialização ou distribuição isentam-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas ou danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer espécie ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perdas ou extravio de dados, defeito de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indiretamente da aquisição ou utilização do programa, causados ao licenciados ou a terceiros. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Desenvolvedora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA ultrapassará o valor pago pelo licenciado relativamente a licença de uso da cópia do Software que ocasionar o dano, perda ou prejuízo, uma vez que a administração do Software compete única e exclusivamente ao licenciado.
13. DA CONFIDENCIALIDADE
    1. Ambas as Partes, por si, seus funcionários, contratados, subcontratados ou prepostos, deverão manter o mais completo e absoluto sigilo sobre todas as INFORMAÇÕES e dados que tiverem acesso no decorrer do presente Contrato, obrigando-se a adotar todas as medidas de segurança e praticar todos os atos necessários para salvaguardar e proteger as INFORMAÇÕES contra o uso ou divulgação não autorizada, durante todo o prazo de vigência contratual e pelo tempo que tiver acesso as INFORMAÇÕES.
    2. São consideradas confidenciais todas e quaisquer informações que qualquer uma das partes fornecer, revelar ou comunicar, independente do meio utilizado para a transmissão da informação, ou, ainda, aquelas a que a parte, por qualquer meio, tenha tido acesso e que, em relação aos negócios da outra parte, sejam de importância tática ou estratégica.
    3. O LICENCIANTE respeitará a privacidade e confidencialidade dos dados do LICENCIANDO armazenados em seus servidores, comprometendo-se a não editar, acessar ou divulgar dados, salvo nas seguintes hipóteses:
       1. em cumprimento a ordem judicial emanada dos órgãos públicos competentes. Neste caso o LICENCIANTE compromete-se a informar de imediato ao LICENCIADO, para que a esta seja dada a oportunidade de defesa e mitigação dos efeitos da divulgação
       2. para identificar e/ou resolver problemas técnicos que possam comprometer o serviço prestado.
    4. As Partes obrigam-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações relativas à outra, incluindo, mas não se limitando a informações contratuais, transações comerciais, dados de CLIENTES, entre outras, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, respondendo inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, sob pena de suportar todos os prejuízos ocasionados à Parte inocente e a terceiros prejudicados.
    5. O LICENCIANTE se responsabiliza por empregar sistemas de segurança usualmente adotados pelo mercado para proteger as Informações contra acessos desautorizados, mas não garante a ausência de erros, fraudes ou ataques, ficando em tais casos responsáveis exclusivamente por restabelecer o SISTEMA da melhor forma e prazo possível.
    6. O LICENCIADO autoriza expressamente que suas informações de cadastramento sejam mantidas pelo LICENCIANTE, bem como autoriza o mesmo a fornecer as informações do cadastro e das operações realizadas pelo LICENCIADO:
       1. em cumprimento a ordem judicial emanada dos órgãos públicos competentes. Neste caso o LICENCIANTE compromete-se a informar de imediato ao LICENCIADO, para que a esta seja dada a oportunidade de defesa e mitigação dos efeitos da divulgação; e,
       2. aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, necessários para o perfeito funcionamento do SISTEMA, desde que resguardado o dever de sigilo dos dados.
    7. O LICENCIADO deverá adotar as melhores práticas para quaisquer tratamentos de dados pessoais que realize em relação aos seus CLIENTES, incluindo, mas sem limite, a adoção de ferramentas de criptografia, dupla autenticação para acesso ao seu banco de dados, possibilidade de identificação dos seus contratados que tenham acesso à sua base de dados, etc.
14. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO À INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
    1. O LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as suas INFORMAÇÕES para que o SISTEMA execute todas as funções para as quais foi projetado.
    2. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo SISTEMA o LICENCIANTE acessa essas INFORMAÇÕES diretamente na base de dados, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.
    3. O LICENCIADO, por meio deste Contrato e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTAS para programas judiciários e bancários, se for o caso, autorizando e consentindo expressamente que o LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES na qualidade de mandatária.
    4. O LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES serão utilizadas única e exclusivamente para o adequado funcionamento do SISTEMA, sendo absolutamente vedada ao LICENCIANTE a realização de quaisquer transações, com exceção das INFORMAÇÕES DO CLIENTE, que poderão ser utilizadas pelo LICENCIANTE da forma como lhe convier, incluindo, mas sem limite, transacionar os dados com empresas parceiras, anonimizá-los, gerar dados estatísticos, etc.
    5. O LICENCIADO consente que quando acessar o Site do LICENCIANTE, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
    6. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do LICENCIANTE. O LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
    7. O LICENCIADO consente livre e expressamente que o LICENCIANTE utilize “cookies” apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. O LICENCIANTE garante que essas informações coletadas por meio de “cookies” são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias, a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
15. SUPORTE TÉCNICO
    1. O suporte técnico destina-se apenas aos esclarecimentos referentes ao Software DELTA DOIS BUILD e deverá ser feito diretamente ao revendedor, este deverá ter conhecimento para dar o suporte ao licenciado, ou equipe técnica capacitada que dará esse suporte, assim sendo é necessário que o usuário tenha conhecimento mínimo em informática, sistema operacional acessado no seu computador, além de informações relativas ao Hardware. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere ao Software adquirido e o bom estado de funcionamento desse computador. O licenciado terá direito ao suporte técnico pelo tempo que perdurar o seu contrato. O suporte técnico é prestado somente para licenças vigentes. Por se tratar de um Software jurídico o DELTA DOIS BUILD se adéquas exigências estabelecidas na legislação vigente. O serviço de suporte técnico será prestado de segunda a sexta-feira nos dias úteis do munícipio sede da empresa revendedora das 08:00h (oito horas) às 18:00h (dezoito horas), via telefone ou e-mail fornecido pelo revendedor.
    2. O suporte realizado diretamente pela empresa DELTADOIS Tecnologia se destina única e exclusivamente ao revendedor do software DELTA DOIS BUILD, não se estendendo ao licenciado.
16. DA RESCISÃO E DA SUSPENSÃO
    1. As Partes poderão rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, desde que comuniquem à outra Parte por escrito ou meio disponível pela LICENCIADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
    2. Caso a iniciativa de rescisão seja do LICENCIADO, o mesmo deverá pagar a remuneração referente ao licenciamento até o cumprimento integral do aviso prévio da cláusula anterior, regularizando, inclusive, eventuais débitos em aberto e a rescisão motivada pelo licenciado não confere a devolução de valores.
    3. No caso de rescisão do presente Contrato, os dados pessoais, processuais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.
    4. O Contrato será considerado imediatamente suspenso, independentemente de notificação, no caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias, bem como nas hipóteses de descumprimento do presente contrato, pelo tempo que durar o inadimplemento, salvo, neste último caso, se o LICENCIANTE não optar pela rescisão motivada do mesmo, a seu exclusivo critério.
    5. O Contrato será considerado imediatamente suspenso, independentemente de notificação, no caso de caracterização de má-fé por parte do LICENCIADO na utilização do SISTEMA, bem como nas hipóteses de descumprimento do presente contrato, pelo tempo que o LICENCIANTE, motivadamente, julgar necessário, a seu exclusivo critério.
17. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
    1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SISTEMA do LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa do LICENCIANTE. A autorização de uso do SISTEMA é fornecida por CNPJ/CPF. Desta forma, o SISTEMA não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.
    2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SISTEMA fornecido pelo LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
    3. Este Contrato obriga as partes e seus sucessores na falta dos primeiros, mas somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SISTEMA enquanto possuir capacidade civil, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este Contrato. Tal limitação, no entanto, não atinge o LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Contrato.
    4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
    5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
    6. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Contrato.
    7. O LICENCIADO concorda que tanto o REVENDEDOR, como o LICENCIANTE possam divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Contrato. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SISTEMA.
    8. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SISTEMA, para fins de estudos e melhorias no SISTEMA.
    9. O LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
       1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SISTEMA, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Contrato.
       2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste Contrato; e,
       3. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no Site.
    10. O LICENCIANTE ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SISTEMA, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
    11. O LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site (www.deltadois.com.br). definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços.
    12. A Desenvolvedora e distribuidora DELTADOIS TECNOLOGIA LTDA, assim como o revendedor, efetuarão contato preferencialmente via e-mail e telefone, sendo que os protocolos das ligações e os e-mails repassados servirão como comprovação dos atos praticados. Para isso fica obrigado o licenciado a fornecer, sempre que necessário, a atualização dos telefones e e-mails para contato, correndo sob sua responsabilidade qualquer falha na prestação do serviço em razão de números e dados desatualizados/incorretos.
    13. O revendedor é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas no Software, bem como cadastramento, senhas, permissões e modo de utilização do Software pelo licenciado ou terceiros sob sua responsabilidade.
    14. Caso ocorra troca de equipamento pelo licenciado, esta se responsabiliza em efetuar o desligamento do sistema de modo a não fornecer a outrem dados do Software. Caso prejuízos sejam detectados pela falta de atenção a presente cláusula, a licenciada arcará com as custas para que seja sanado o problema.
    15. A desenvolvedora e distribuidora ficará responsável por manter seu banco de dados com relação ao sistema, bem como promover backup de forma regular, para resguardar suas informações em caso de problemas.
    16. A Desenvolvedora e Distribuidora DELTADOIS Tecnologia Ltda fica isenta da obrigação de qualquer reparação e/ou manutenção se constatado que o problema não decorre da regular utilização do Software e/ou se constatado que decorre de uso irregular/indevido, fora das especificações / recomendações / instruções, ou ainda decorrente de caso fortuito ou força maior, ou ainda por contaminação de vírus ou mediante tentativa ou efetivação de alteração do sistema não autorizado.
18. DA LEI APLICÁVEL
    1. Este Contrato será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, as partes, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Concórdia - SC

Delta Dois Tecnologia Ltda.